Print
PDF
25
Feb

Starting_a_new_business


Dra. Rosana Oliveira
Mestre em Direito das Empresas pela Universidade de Coimbra

Parte I - Empresas Singulares

A lei estabelece vrios tipos de sociedades com diferentes caractersticas, cujo regime importa conhecer em pormenor antes de seleccionar uma delas para constituir a sua empresa. Em Portugal as duas formas empresariais mais comuns so as sociedades por quotas e as sociedades annimas. No entanto existem diferentes opes que podem ser mais vantajosas para os scios dependendo das suas necessidades e objectivos. Os empresrios podem seleccionar entre a titularidade empresarial singular, ou colectiva.

Perante a opo de empresas singulares existem as diferentes formas societrias: Empresrio em nome individual, Sociedade unipessoal por quotas e o Estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Optando pelas empresas singulares apenas iremos ter um titular da empresa, que no caso das sociedades unipessoais, poder mesmo ser uma outra sociedade.

A Empresa em nome individual titulada por um nico individuo, que pode desenvolver a sua actividade em sectores comercial, agrcola, de servios ou industrial. A principal diferena entre esta opo e as outras duas supra citadas encontra-se na responsabilidade perante credores da empresa. O empresrio individual afecta todo o seu patrimnio pessoal ao patrimnio empresarial, ou seja, no existir nestes casos uma diviso entre o que o patrimnio da empresa e entre o que o patrimnio do prprio scio nico. Tudo o que lhe pertencer ficar afecto empresa, o que, implica que os credores da sociedade possam accionar o patrimnio pessoal do scio para o ressarcimento dos seus crditos. O empresrio em nome individual no precisa de ter um capital mnimo nem redigir um contrato social para iniciar a sua actividade, devendo utilizar o seu nome civil como firma da empresa.

Ao contrrio, nas sociedades unipessoais por quotas de responsabilidade limitada existe uma separao entre o patrimnio pessoal e o da empresa. O empresrio ao constituir este tipo de empresas est a proteger os seus bens pessoais, ao estabelecer uma diviso entre os patrimnios. Por seu turno ter que respeitar todas as exigncias do regime das sociedades por quotas: Capital mnimo de 5000 - possuir contabilidade organizada, entre outras exigncias que abordaremos com pormenor no artigo do prximo ms, sobre as empresas colectivas.

Por fim o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) tem-se mostrado uma opo interessante e cada vez mais utilizada. A sua ideia a constituio de um patrimnio autnomo ou de afectao especial a um estabelecimento atravs do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas ao qual no reconhecido personalidade jurdica. Tal como nas sociedades por quotas, existe uma separao entre os bens pessoais e os bens afectos empresa. Tambm obrigatria a constituio de um capital inicial no inferior a 5.000, o qual pode ser realizado apenas com 2/3 em dinheiro e o restante com bens que possam vir a ser penhorados para garantia dos crditos. A Firma deste tipo de empresa sempre constituda pelo nome civil do seu titular acrescido obrigatoriamente da Sigla E.I.R.L.

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com

Schedule

Make an appointment. We will be glad to receive you here.

latest News

  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6

Online Consulting

We have inovative service for you to contact us
Covinient, Fast and Simple.

PORTUGUESE CITIZENSHIP

Nationality is the legal bond between a person and a state in which it recognizes that that part of the national community...

Read more

PREVENTIVE LAW

There is no doubt that a legal action to prevent legal action is a more successful, primarily because it often prevents lawsuits...

Read more

LITIGATION

Whether prosecuting or defending the interests of our clients, the firm follows the most insightful doctrinal guidance...

Read more

Commitment and trust.