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25
Feb

Qual a melhor forma Jurídica para a minha empresa?

Starting_a_new_business


Dra. Rosana Oliveira
Mestre em Direito das Empresas pela Universidade de Coimbra

Parte I - Empresas Singulares

A lei estabelece vários tipos de sociedades com diferentes características, cujo regime importa conhecer em pormenor antes de seleccionar uma delas para constituir a sua empresa. Em Portugal as duas formas empresariais mais comuns são as sociedades por quotas e as sociedades anónimas. No entanto existem diferentes opções que podem ser mais vantajosas para os sócios dependendo das suas necessidades e objectivos. Os empresários podem seleccionar entre a titularidade empresarial singular, ou colectiva.

Perante a opção de empresas singulares existem as diferentes formas societárias: Empresário em nome individual, Sociedade unipessoal por quotas e o Estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Optando pelas empresas singulares apenas iremos ter um titular da empresa, que no caso das sociedades unipessoais, poderá mesmo ser uma outra sociedade.

A Empresa em nome individual é titulada por um único individuo, que pode desenvolver a sua actividade em sectores comercial, agrícola, de serviços ou industrial. A principal diferença entre esta opção e as outras duas supra citadas encontra-se na responsabilidade perante credores da empresa. O empresário individual afecta todo o seu património pessoal ao património empresarial, ou seja, não existirá nestes casos uma divisão entre o que é o património da empresa e entre o que é o património do próprio sócio único. Tudo o que lhe pertencer ficará afecto à empresa, o que, implica que os credores da sociedade possam accionar o património pessoal do sócio para o ressarcimento dos seus créditos. O empresário em nome individual não precisa de ter um capital mínimo nem redigir um contrato social para iniciar a sua actividade, devendo utilizar o seu nome civil como firma da empresa.

Ao contrário, nas sociedades unipessoais por quotas de responsabilidade limitada existe uma separação entre o património pessoal e o da empresa. O empresário ao constituir este tipo de empresas está a proteger os seus bens pessoais, ao estabelecer uma divisão entre os patrimónios. Por seu turno terá que respeitar todas as exigências do regime das sociedades por quotas: Capital mínimo de 5000€ - possuir contabilidade organizada, entre outras exigências que abordaremos com pormenor no artigo do próximo mês, sobre as empresas colectivas.

Por fim o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) tem-se mostrado uma opção interessante e cada vez mais utilizada. A sua ideia é a constituição de um património autónomo ou de afectação especial a um estabelecimento através do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas ao qual não é reconhecido personalidade jurídica. Tal como nas sociedades por quotas, existe uma separação entre os bens pessoais e os bens afectos à empresa. Também é obrigatória a constituição de um capital inicial não inferior a 5.000€, o qual pode ser realizado apenas com 2/3 em dinheiro e o restante com bens que possam vir a ser penhorados para garantia dos créditos. A Firma deste tipo de empresa é sempre constituída pelo nome civil do seu titular acrescido obrigatoriamente da Sigla E.I.R.L.

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